Tributário. Execução. Bens de família. Móveis que guarnecem a residência.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória extinta no juizado especial cível por ter a inventariante ajuizado a demanda em nome próprio e não em representação ao espólio.

Cuida-se de ação desconstitutiva e condenatória movida pelo autor ESPÓLIO DE VIVALDO RIZZON contra a ré VIVO S/A, por meio da qual postula a desconstituição de dívida e indenização por danos materiais e morais.

Grau de parentesco com empregada do Sesc não impede contratação de dentista concursada

Para a 2ª Turma, a situação não caracteriza nepotismo.

Ainda dá tempo de casar antes de encerrar 2021?

A Escritura Pública de União Estável fica pronta em poucos minutos. A assistência de Advogado no ato não é obrigatória - embora muito recomendável - como em qualquer ato desse jaez.

Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

Réus foram absolvidos porque policiais violaram sigilo telefônico.

Adjudicação é considerada acabada se executado não impugna a tempo

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil.

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial

A decisão foi unânime.

Tribunal considera válido grampo de conversa entre político investigado e seu advogado

Para desembargadores, como havia autorização judicial para interceptar telefone do acusado, captação de conversa com defensor não viola sigilo.

Convite a testemunha para depor em juízo não pode ser feito pelo aplicativo WhatsApp

A decisão é da Quinta Turma.

Veículo zero quilômetro. Vício de fabricação.

Desgaste excessivo das bordas externas das bandas de rodagens dos pneus.

Empregado da Usiminas acusado injustamente de furto receberá R$ 30 mil

O relator do recurso, considerou que as acusações de participação de furto feitas pela empresa, geraram transtornos ao trabalhador que afetaram seu patrimônio moral e sua imagem

PRR3: ex-delegado da PF acusado de corrupção tem habeas corpus denegado

Um dos alvos da Operação Insistência, o ex-delegado pretendia anular delação premiada que o incrimina feita por comparsas

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Acidente de trabalho.

Responsabilidade do empregador. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

Justiça cancela anulação de questão de concurso do Estado

Justiça deferiu, também, o acréscimo da respectiva pontuação da nota final e classificação de uma candidata

JT nega reintegração a professor que alegou ter sido demitido por perseguição

Um professor universitário demitido sem justa causa pela Fundação de Educação e Cultura Espírita do Paraná e Santa Catarina após participar de movimento grevista não conseguiu ser reintegrado ao emprego

Candidato reprovado em concurso público tem recurso negado

Os desembargadores negaram provimento ao recurso interposto por candidato ao cargo de agente da Polícia Civil, em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

Anuladas provas incluídas em inquérito do STJ que apura fraude em licitações públicas

A decisão foi unânime.

PRR-3: TRF nega dez habeas corpus a réus da Operação Alfa

Doze acusados de tráfico internacional de drogas pediam a revogação de prisão preventiva

TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicional

O caso começou quando o bancário, não se conformando com sua transferência da agência do BNB de Fortaleza para a de Quixeramobim, ajuizou ação contra o banco.

Atentado violento ao pudor é considerado crime hediondo

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um réu por atentado violento ao pudor cometido contra uma criança de sete anos, que teria sido obrigada a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal.